Aviso (extrato) n.º 10331/2016
Projeto de Alteração do Regulamento dos Apoios Económicos
do Município de Mirandela
António Almor Branco, Presidente da Câmara Municipal de Mirandela, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 25 de julho de 2016, aprovar o Projeto de Alteração do Regulamento dos Apoios Económicos do Município de Mirandela e submeter o mesmo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso. O referido Projeto encontra-se disponível para consulta na página do Município em http:
//www.cm-mirandela.pt/uploads/do-cument/file/1406/PO.04_REG.01Projeto_Regulamento_Apoios_Eco-nomico_REUNIAO.pdf. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Mirandela para Largo do Município, 5370-288 Mirandela, ou através de correio eletrónico para gabinetejurídico@cm-mirandela.pt, dentro do prazo referido.
26 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, António Almor
Branco.