Rectificação DD750, de 14 de Maio

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 107, de 14.05.1965, Pág. 663
Data: 1965-05-14
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Sumário

Rectifica o Decreto-Lei n.º 46266, que aprova para ratificação o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino da Dinamarca sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre.

Texto do documento

Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 76, 1.ª série, de 8 de Abril findo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, o Decreto-Lei 46266, determina que se faça a seguinte rectificação:

No texto da tradução do Acordo, no artigo 3, onde se lê: "Não obstante as disposições do artigo 12 da Convenção, ...», deve ler-se: "Não obstante as disposições do artigo 21 da Convenção, ...».

Presidência do Conselho, 11 de Maio de 1965. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1965-04-08 - Decreto-Lei 46266 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo do Reino da Dinamarca sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/270001/rectificacao-DD750-de-14-de-maio

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