1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 78/2010, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 21 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no licenciado António Joaquim Vieira Ramalho, director regional de Agricultura e Pescas do Norte, licenciado Rui Salgueiro Ramos Moreira, director regional de Agricultura e Pescas do Centro, licenciado José António Sousa Canha, director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado João Filipe Chaveiro Libório, director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, licenciado Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, director regional de Agricultura e Pescas do Algarve, com a faculdade de subdelegar, para além das competências previstas para os cargos de direcção superior de 1.º grau, a competência para a prática dos seguintes
actos no âmbito do respectivo organismo:
a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 250 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º197/99, de 8 de Junho;
b) Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados até ao limite de (euro) 1 000 000, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º doDecreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
2 - Ratifico todos os actos praticados pelos directores regionais supra identificados no âmbito das competências previstas nos números anteriores entre 31 de Outubro de2009 e a publicação do presente despacho.
7 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento
Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.
202878177