Subdelega competências do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, nos directores regionais de Agricultura e Pescas.

Despacho 2684/2010

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 78/2010, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 21 de Dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2010, e nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no licenciado António Joaquim Vieira Ramalho, director regional de Agricultura e Pescas do Norte, licenciado Rui Salgueiro Ramos Moreira, director regional de Agricultura e Pescas do Centro, licenciado José António Sousa Canha, director regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado João Filipe Chaveiro Libório, director regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, licenciado Joaquim Jorge Castelão Rodrigues, director regional de Agricultura e Pescas do Algarve, com a faculdade de subdelegar, para além das competências previstas para os cargos de direcção superior de 1.º grau, a competência para a prática dos seguintes

actos no âmbito do respectivo organismo:

a) Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de (euro) 250 000, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º

197/99, de 8 de Junho;

b) Autorizar despesas relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados até ao limite de (euro) 1 000 000, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelos directores regionais supra identificados no âmbito das competências previstas nos números anteriores entre 31 de Outubro de

2009 e a publicação do presente despacho.

7 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento

Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro.

202878177

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):