Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torre de Moncorvo

Aviso 10205/2016

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana

de Torre de Moncorvo

Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, torna público, que a Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo, em sessão realizada no dia 27 de junho de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Torre de Moncorvo.

Nos termos da referida aprovação, a área territorial de incidência da ARU localiza-se na Freguesia de Torre de Moncorvo e é delimitada de acordo com a planta anexa a este Aviso.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do RJRU, os elementos que acompanham e fundamentam a delimitação da ARU poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal (http:

//www.torredemoncorvo.pt/) e na Unidade Orgânica de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, sita no Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo, todos os dias úteis, durante as horas de expediente.

1 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Nuno Jorge

Rodrigues Gonçalves. vão.

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MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.