Ministério das Comunicações, 8 de Julho de 1960. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
Portaria 17804, de 8 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 157/1960, Série I de 1960-07-08.
- Data: 1960-07-08
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Sumário
Manda aplicar às pensões dos funcionários aposentadas dos CTT as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 42950, de 27 de Abril de 1960, aplicar as disposições do mesmo diploma às pensões dos funcionários aposentados dos CTT.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/08/plain-269680.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269680.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1960-04-27 -
Decreto-Lei
42950 -
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei 42046, de 23 de Dezembro de 1958.
Aviso
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