Ministério da Justiça, 5 de Julho de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Portaria 17791, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
- Fonte: Diário do Governo n.º 154/1960, Série I de 1960-07-05.
- Data: 1960-07-05
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Sumário
Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º da Lei 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/05/plain-269648.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269648.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1951-08-06 -
Lei
2049 -
Presidência da República
Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.
Aviso
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