Aviso (extrato) n.º 10126/2016
Procedimento concursal para provimento do cargo de direção
intermédia de 2.º grau - Coordenador do Gabinete de Logística e Operações - Referência DIRGLO 03/2016
1) Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual conferida pela Lei 128/2015 de 3 de setembro, faz-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), I. P., de 2 de março de 2016 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia da publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimento concursal de seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Coordenador do Gabinete de Logística e
Artigo 22.º
Creditações e classificações
A creditação das formações e as correspondentes classificações atribuídas cumprem o estipulado na legislação aplicável e na regulamentação interna em vigor.
Artigo 23.º
Limitações quantitativas
1 - O reingresso não está sujeito a limitações quantitativas. 2 - A mudança de par instituição/curso está sujeita a limitações quantitativas em função do número de vagas fixado anualmente pelo órgão estatutariamente competente no cumprimento da legislação aplicável.
Artigo 24.º
Prazos
1 - Os prazos que regulamentam o concurso de reingresso e mudanças de par instituição/curso são fixados anualmente pelo órgão legal e estatutariamente competente e publicados no sítio da internet.
2 - Os requerimentos de reingresso e mudança de par instituição/ curso podem ser aceites no decurso do ano letivo, a título excecional por motivo atendível e desde que existam condições para a integração académica do estudante.
Artigo 25.º
Dúvidas e casos omissos
As dúvidas e os casos omissos resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidos por despacho conjunto do Administrador e do Diretor da Escola Superior de Saúde Ribeiro Sanches.
Artigo 26.º Revogação O presente regulamento revoga o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso - Regulamento 448/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de novembro.
Artigo 27.º
Entrada em vigor
Este regulamento aplica-se às candidaturas respeitantes ao ano letivo de 2016/2017 e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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Operações (GLO), previsto no artigo 9.º dos Estatutos do INEM, I. P. aprovados pela Portaria 158/2012, de 22 de maio.
2) Para além das funções inerentes ao cargo, constantes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro na sua versão atual, compete ao Coordenador do GLO as funções previstas no artigo 9.º dos Estatutos do INEM, I. P. aprovados pela Portaria 158/2012, de 22 de maio, nomeadamente:
a) Assegurar a gestão, manutenção e conservação das instalações e equipamentos do INEM, I. P.;
b) Gerir a frota do INEM, I. P., garantindo a respetiva operacionalidade, substituição, avaliação e alienação, e manter atualizado um sistema de informação relativo à utilização das viaturas do INEM, I. P.;
c) Preparar e manter os meios operacionais de emergência e equipamentos, de acordo com as especificações clínicas definidas pelo DEM;
d) Organizar e manter atualizado, em articulação com os restantes serviços competentes, o cadastro dos imóveis integrados no património do INEM, I. P., ou por este utilizados;
e) Articular e aferir, com o serviço de gestão de compras, uma correta política de reaprovisionamento;
f) Definir os critérios e requisitos necessários ao exercício da atividade de transporte de doentes, incluindo os dos respetivos veículos, e proceder ao licenciamento desta atividade e dos veículos a ela afetos;
g) Divulgar informação sobre os requisitos das viaturas, equipamentos e instalações do INEM, I. P., e realizar auditorias de acompanhamento do cumprimento das normas e regulamentos na matéria;
h) Fiscalizar a atividade de transporte de doentes, sem prejuízo da competência sancionatória atribuída a outros organismos;
i) Realizar registo de incidentes e sinistros e apuramento de responsabilidades. 3) É condição essencial licenciatura há pelo menos 4 anos.
4) A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Público, no endereço www.bep.gov.pt e na página eletrónica do INEM, I. P. (www.inem.pt) no prazo máximo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso e num jornal de expansão nacional. Todas as candidaturas deverão ser formalizadas, no prazo máximo de dez dias úteis a contar da data de publicitação na Bolsa de Emprego Público.
2 de agosto de 2016. - O Coordenador do Gabinete de Planeamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos, Sérgio Silva.
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