José Manuel Pereira Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2016, deliberou, por maioria, submeter a discussão pública o
Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais
», para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 7 de janeiro, cujo texto integral se encontra disponível para consulta na página do Município em www.cmvalongo.pt, nos locais de estilo e no Serviço de Expediente e Documentação deste Município. Assim, poderão os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, nos dias úteis das 09:
00 h às 17:
30 h, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal de Valongo, ou via postal, a serem remetidos para a Avenida 5 de Outubro n.º 160, 4440-503 Valongo, ou, ainda, por correio eletrónico para gabmunicipe@cm-valongo.pt.
5 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel
Pereira Ribeiro.
309793285
