Publicitação de cessação de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 10104/2016

Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal

Faz público, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artº 4.º da Lei 35/2014, de 20/06 na sua atual redação, que cessou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da trabalhadora Inês Alexandra Coelho dos Anjos, na categoria de Técnica Superior do mapa de pessoal do Município de Arganil, com a remuneração ilíquida mensal correspondente à segunda posição remuneratória da categoria e nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31/12, com efeitos a 18/03/2015, data em que foi verificada a mudança de órgão, aplicando-se à situação o artº 11.º do diploma anteriormente mencionado.

27 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo

João Barata Pereira Alves. de Arganil, 309766563 MUNICÍPIO DE BOTICAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.