Aviso 10101/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho 10 de fevereiro de 2016, por delegação de competências do Presidente do Município, procedi ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado pelos artigos 92.º a 100.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, à mobilidade interna da Assistente Operacional, Ana Carina Martins Pereira da Cunha Velho, da Câmara Municipal de Ponte da Barca, para o Município de Amarante, a partir de 21 de março de 2016.

14 de junho de 2016. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, André da Silva Ribeiro e Costa Magalhães.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.