Ministério do Ultramar, 21 de Abril de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. Cota.
Portaria 21236, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
- Fonte: Diário do Governo n.º 87/1965, Série I de 1965-04-21.
- Data: 1965-04-21
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Sumário
Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Timor.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do
artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a
importância de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 237.º, n.º 4), alínea a) «Encargos
gerais - Despesas de comunicações fora da província - Transporte de material, fretes e
seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na metrópole», da tabela de
despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o corrente ano, tomando
como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do
capítulo 4.º, artigo 47.º, n.º 1), alínea a) «Administração geral e fiscalização - Serviços de
administração civil - Pessoal dos serviços administrativos - Despesas com o pessoal -
Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei -
Vencimentos», da referida tabela de despesa.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/04/21/plain-269575.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269575.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1933-12-18 -
Decreto-Lei
23367 -
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.
Aviso
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