Nomeia o licenciado Eurico José Gonçalves Monteiro, para prestar assessoria técnica especializada no Gabinete do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís Medeiros Vieira.

Despacho 2332/2010

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º

262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o licenciado em Direito Eurico José Gonçalves Monteiro, técnico superior da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), para prestar assessoria técnica especializada ao meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de cedência

de interesse público.

2 - O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, o montante correspondente à situação de origem, a que acresce o abono para despesas de representação estabelecido para o cargo de adjunto e os subsídios de férias, de Natal e de refeição.

3 - Quando o nomeado se deslocar em missão oficial em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro tem direito ao abono das correspondentes despesas de transporte e de ajudas de custo de montante igual ao fixado para os adjuntos de

gabinete.

4 - A presente nomeação é válida por seis meses, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o

tempo.

5 - Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, aplicável por força do artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, o montante da remuneração correspondente à situação de origem é suportado pela DGPA, sendo o remanescente pago por verbas do orçamento do meu Gabinete.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 7 de Janeiro de 2010.

29 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Luís

Medeiros Vieira.

202859409

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.