Aviso
Por ordem superior se torna público que o Acordo entre as Administrações dos Estados Unidos da América e de Portugal metropolitano para a permuta de encomendas postais e respectivo regulamento, ambos assinados em Lisboa em 12 de Janeiro de 1959 e em Washington em 27 de Fevereiro de 1959, entraram em vigor, nos termos dos seus artigos XXXI e 23.º, respectivamente, em 1 de Maio de 1959, por acordo entre Administrações dos dois países.
Os textos do acordo e respectivo regulamento foram publicados no Diário do Governo de 23 de Fevereiro de 1960 (Decreto-Lei 42859).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 4 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.