Aviso 9967-A/2016

Projeto de Operação de Reabilitação Urbana

da Cidade de Macedo de Cavaleiros

Abertura do período de discussão pública Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público, nos termos previstos do n.º 4 do artigo 17.º e artigo 20.º-B do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que, por deliberação do órgão executivo camarário tomada em reunião ordinária realizada no dia 08 de agosto de 2016, foi aprovada a abertura de um período de Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963 discussão pública por 20 dias a contar do 5.º dia seguinte à data da publicação do presente Aviso no Diário da República. Mais torna público que o processo de

10 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel

Duarte Fernandes Moreno.

209800833

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.