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Torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente, no uso da competência conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi exonerado do cargo de adjunto do presidente em 10/01/2014:
Jorge Manuel Torrão Nunes.
13 de fevereiro de 2014. - O VicePresidente, Carlos do Carmo
Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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