Armando Silva Mourisco, Presidente da Câmara Municipal de Cinfães, torna público, de harmonia com a deliberação do órgão executivo, tomada na reunião ordinária do dia 19 de maio de 2016 e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 136/14, de 9 de setembro, submete-se a discussão pública a proposta de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, pelo prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.
A referida proposta de regulamento encontra-se disponível para consulta, nos serviços de atendimento, no edifício dos Paços do Concelho, durante as horas normais de expediente, bem como no sítio eletrónico deste Município (www.cm-cinfaes.pt.).
2 de agosto de 2016. - O Presidente da Câmara, Armando Silva
Mourisco, Enf.º 309779272 MUNICÍPIO DA COVILHÃ