Avaliação final do período experimental na carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças

Aviso 9901/2016

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o n.º 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 19 de julho de 2016, do InspetorGeral de Finanças, no exercício das competências que lhe estão atribuídas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi homologada a avaliação final do período experimental na carreira especial de inspeção, da Inspeção-Geral de Finanças, dos trabalhadores em exercício de funções neste serviço a seguir indicados:

27 de julho de 2016. - O InspetorGeral, Vítor Miguel Rodrigues

Braz.

209769188

FINANÇAS E CULTURA

Gabinetes do Ministro da Cultura e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.