Delega competências do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro, na Chefe do Gabinete, licenciada Anabela Lourenço Martins e designa a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia, para substituir a Chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.

Despacho 2256/2010

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Anabela Lourenço Martins, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Gerir o pessoal do Gabinete, coordenar e despachar os assuntos de gestão corrente;

b) Autorização da deslocação em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a requisição de passaportes especiais, nos termos da legislação aplicável, a emissão das correspondentes requisições de transportes, incluindo o transporte por via aérea ou a utilização de viatura própria ou de aluguer, e o processamento das despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo;

c) Autorização para a prestação de trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, descanso complementar, feriados e trabalho nocturno, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

d) Aprovação do mapa de férias, autorização para a acumulação das mesmas por conveniência de serviço, justificação e injustificação de faltas;

e) Autorização para inscrição e participação dos membros do Gabinete em congressos, seminários, estágios, reuniões, colóquios, cursos de formação e outras acções da mesma natureza em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes encargos;

f) Autorização para a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete;

g) Autorização para a realização de despesas com a aquisição e locação de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau.

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, designo a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia, adjunta deste Gabinete, para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências ou impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde 31 de Outubro de 2009.

26 de Janeiro de 2010. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

202850628

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.