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Lisboa, em 25 de Janeiro de 2010. - A Presidente do IPJ, IP, HelenaMaria Guimarães Sousa Alves.
202851154
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Lisboa, em 25 de Janeiro de 2010. - A Presidente do IPJ, IP, HelenaMaria Guimarães Sousa Alves.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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