Anúncio de procedimento n.º 5008/2016
NIF e designação da entidade adjudicante:
511137753 - APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
Concurso público para atribuição de diversos espaços na área de jurisdição da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.
1. ENTIDADE ADJUDICANTE: APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., sita na Gare Marítima da
Madeira, Molhe da Pontinha, Porto do Funchal, 9004-518 Funchal, telefone n.º 291 208 600, fax n.º 291 220 196 e e-mail: concursos@apram.pt
2. OBJETO DO CONCURSO: atribuição de diversos espaços: - Lote 1: Loja n.º 16, localizada na Marina do Funchal, com a área coberta de 8,24 m2 e descoberta de 14,75 m2, com atividade a definir;
- Lote 2: 3 casas de banho públicas (feminino, masculino e deficientes), localizadas no Cais 8 do Porto do Funchal, com a área coberta de 33 m2.
3. CONCORRENTES: Apenas serão admitidos a concurso pessoas singulares ou coletivas que estejam nas seguintes condições: Pessoas singulares: Legalmente autorizadas a exercer a(s) atividade(s) apresentada(s) na proposta do concorrente referente ao lote a que concorre;
Pessoas Coletivas: Sociedades comerciais, ou outras pessoas coletivas, legalmente constituídas (que estejam regularmente constituídas) e legalmente autorizadas a exercer a(s) atividade(s) apresentada(s) na proposta do concorrente referente ao lote a que concorre.
4. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM AS PROPOSTAS: As propostas devem ser constituídas pelos documentos constantes do n.º
10.1 do Programa de Concurso, os quais são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, sob pena da sua exclusão.
5. ENTREGA DAS PROPOSTAS: As Propostas terão que dar entrada no endereço indicado no n.º 1 até às 17 horas do 30.º dia útil, contado a partir do dia seguinte ao da publicação do ANÚNCIO no Diário da República, sob pena da sua exclusão. As Propostas poderão ser enviadas pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregues contra recibo. Se o envio da Proposta for feito pelo correio, o
Concorrente será o único responsável se a Proposta entrar na APRAM, S.A., depois de esgotado o prazo para a entrada das Propostas, não podendo por isso apresentar qualquer reclamação.
6. CONSULTA E FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO: O PROCESSO DE CONCURSO e os documentos complementares estão disponíveis na sede da APRAM, S.A. no endereço indicado no número 1 para consulta dos interessados nos dias
7. ATO PÚBLICO: O ato público terá lugar às 10 horas do 1.º dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das propostas, no endereço indicado no n.º 1.
8. PRAZO (por lotes): - Lote 1: O licenciamento é atribuído pelo prazo de 1 ano, a contar da data da outorga da Licença, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos de 1 ano, até ao limite máximo de 3 prorrogações;
- Lote 2: O licenciamento é atribuído pelo prazo de 24 meses, com início a partir da data de emissão da licença, com possibilidade de prorrogação por mais 12 meses.
9.VALOR BASE MÍNIMO DA TAXA MENSAL (por lotes): - Lote 1: valor base mínimo de EUR 150;
- Lote 2: valor base mínimo de
EUR 150.
10. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS: A adjudicação é feita por lotes e segundo o critério do melhor preço proposto para cada lote. Em caso de empate entre duas ou mais propostas prevalecerá a proposta que tiver sido apresentada mais cedo.
11. JÚRI DE APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS: Presidente: Célia Andreia Nóbrega Quintal;
Vogais: Patrícia Alexandra Fernandes
Bairrada Amaro de Jesus e Paulo Duarte Rodrigues de Jesus;
Vogal que substitui o Presidente: Patrícia Alexandra Fernandes Bairrada
Amaro de Jesus;
Vogais suplentes: Carlos Manuel Henriques Camacho e Alexandre França Pitão.
09 de agosto de 2016
Presidente do Conselho de Administração
Alexandra Cristina Ferreira Mendonça
309798972