Consulta pública
António Jorge Fidalgo Martins, Presidente da Câmara Municipal de Vimioso, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do D. L. 555/99 de 16 de dezembro, republicado pelo D.L. 136/2014 de 9 de setembro, torna público que esta Câmara Municipal de Vimioso, na sua reunião ordinária realizada dia 26 de julho do corrente ano, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o “Projeto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vimioso e respetivas taxas”.
A consulta pública decorrerá pelo prazo de 40 dias, contados a partir do 1.º dia da publicação do respetivo Aviso do Diário da República.
Durante o período de consulta pública, o processo estará exposto para consulta, na Secção de Obras da Câmara Municipal de Vimioso, todos os dias úteis, das 9,00 horas às 12h 30 m e das 13h 30 m às 17,00 horas, podendo ainda ser consultado através da página do Município de Vimioso www.cm-vimioso.pt.
Neste período, poderão ser apresentadas por qualquer interessado, observações, sugestões, pedidos de esclarecimentos e reclamações.
28 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António
Jorge Fidalgo Martins.
FREGUESIA DE AMARELEJA