Criação do ciclo de estudos de mestrado em Educação Pré-Escolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico, pela Universidade da Madeira

Aviso 9834/2016

No âmbito das competências que são conferidas na alínea b) do Artigo 92.º da Lei 62/2007 de 10 de setembro e em conformidade com o Decreto Lei 74/2006 de 24 de março, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto, foi aprovada a criação do ciclo de estudos de mestrado em Educação PréEscolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico, pela Universidade da Madeira. O 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de Mestre em Educação PréEscolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino Básico, organiza-se de acordo com os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto Lei 79/2014 de 14 de maio, foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, em 3 de julho de 2015 e posteriormente registado pela DireçãoGeral do Ensino Superior com o número R/A - Cr 322/2015, em 15 de julho de 2016, pelo que determino, que se proceda à publicação

em anexo, da estrutura curricular e do plano de estudos do curso, com efeitos a partir do ano letivo de 2015-2016.

15-07-2016. - O Reitor, José Carmo.

ANEXO

Estrutura curricular e plano de estudos

1 - Estabelecimento de ensino:

Universidade da Madeira 2 - Unidade orgânica:

Faculdade de Ciências Sociais 3 - Curso:

Educação PréEscolar e Ensino do 1.º Ciclo do Ensino

4 - Grau ou diploma:

Mestre 5 - Área científica predominante do curso:

Educação 6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma:

120

7 - Duração normal do curso:

4 semestres 8 - Opções, ramos ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável):

n.a.

9 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

Básico QUADRO N.º 1

10 - Plano de estudos UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA Reitoria

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

• 2014-05-14 - Decreto-Lei 79/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.