23 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
202829041
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23 de Dezembro de 2009. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.
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Aprova o Regulamento Consular, que faz parte integrante do presente diploma.
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