Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Aviso DD5182, de 14 de Setembro

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Sumário

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o apêndice III do Anexo B à Convenção que institui aquela Associação.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com as disposições da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em Estocolmo aos 4 de Janeiro de 1960, o Conselho da Associação adoptou, na sua 11.ª reunião, realizada em 27 de Julho de 1960, uma decisão emendando o apêndice III do Anexo B à referida Convenção, a qual entrou em vigor para Portugal e os restantes países membros na data na mesma indicada e cujo texto em inglês e respectiva tradução portuguesa a seguir se transcrevem:

(ver documento original)

Decisão do Conselho n.º 17/60

(Adoptada na 11.ª reunião do Conselho, realizada em 27 de Julho de 1960)

Emenda ao apêndice III do Anexo B

O Conselho, Tendo em consideração as disposições do parágrafo 5 do Artigo 4 da Convenção, e Tendo apreciado o relatório do Secretariado Executivo (EFTA 159/60), Decide:

1. O apêndice III do Anexo B à Convenção será emendado pela adição de ex 28.42 Carbonato de potássio neutro, anidro.

2. Esta emenda entrará em vigor em 17 de Agosto de 1960.

3. O Secretário Executivo depositará o texto desta decisão junto do Governo da Suécia.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Setembro de 1960. - O Director-Geral, José Luís Archer.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/09/14/plain-269086.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269086.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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