Despacho de subdelegação de competências no Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície

Despacho 9997/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 2038/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Navios de Superfície, capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço na Esquadrilha de Navios de Superfície subordinadas:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de julho de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências. 25 de julho de 2016. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, Vicealmirante. 209768442

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