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Despacho 9995/2016, de 8 de Agosto

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Sumário

Subdelegação de competências no Comandante da Esquadrilha de Helicópteros

Texto do documento

Despacho 9995/2016

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 2038/2016, de 27 de janeiro, do Almirante Chefe do EstadoMaior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 10 de fevereiro de 2016, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Helicópteros, capitão-de-fragata Paulo Alexandre da Silva Alves Martins, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo que prestem serviço na Esquadrilha de Helicópteros:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

f) Autorizar assistência a filho;

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

h) Autorizar assistência a neto;

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de julho de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo capitão-de-fragata Paulo Alexandre da Silva Alves Martins, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

25 de julho de 2016. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, Vicealmirante. 209768491

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2690153.dre.pdf .

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