Decreto 46251, de 19 de Março
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário do Governo n.º 66/1965, Série I de 1965-03-19.
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Data:
1965-03-19
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Revoga o Diploma Legislativo Ministerial n.º 24, de 9 de Abril de 1961, em vigor na província de Angola.
Decreto 46251
De acordo com a proposta formulada pelo Governo da província e tendo em vista o
disposto no § 1.º do artigo 150.º da Constituição;
Por motivo de urgência;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do
Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É revogado o Diploma Legislativo Ministerial n.º 24, de 9 de Abril de 1961,
em vigor na província de Angola.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Março de 1965. - AMÉRICO DEUS
RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto
Correia.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/03/19/plain-268949.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268949.dre.pdf .
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