Despacho 1715/2010, de 26 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 17/2010, Série II de 2010-01-26.
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Data:
2010-01-26
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Delega competências do Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, no Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco, relativas à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
Despacho 1715/2010
1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 6 do artigo 3.º e do artigo 10.º, ambos do
Decreto-Lei 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco, as minhas competências relativas à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
2 - Sem prejuízo da manutenção da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) sob a minha dependência hierárquica e orgânica, delego no referido Secretário de Estado as minhas competências relativas às atribuições das duas forças de segurança nas seguintes matérias:
a) Protecção civil (GIPS);
b) Protecção florestal (SEPNA);
c) Prevenção, fiscalização e segurança rodoviárias.
3 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências que por lei me são conferidas em matéria do SIADAP, 1, 2 e 3.
4 - Delego também no mesmo Secretário de Estado os poderes de tutela que me são atribuídos por lei relativamente à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.
5 - As delegações de competências referidas nos números anteriores incluem o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.
6 - Ficam ratificados todos os actos praticados por este mesmo Secretário de Estado, no âmbito das competências delegadas, desde a data da respectiva posse.
7 - É revogado o despacho 27 418/2009, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Dezembro de 2009.
15 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos
Pereira.
202820277
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/26/plain-268902.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/268902.dre.pdf .
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