Nomeia o mestre Marcelo Mendonça de Carvalho para exercer o cargo de adjunto ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

Despacho 1704/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço o mestre Marcelo Mendonça de Carvalho para exercer o cargo de adjunto do meu gabinete.

2 - Fica o nomeado autorizado a beneficiar das excepções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

A presente nomeação produz efeitos desde 31 de Outubro de 2009.

9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Local, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.

1532010

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.