Declaração de Retificação 782/2016, de 4 de Agosto
Retificação do Despacho n.º 8146/2016
Declaração de retificação n.º 782/2016
Por ter sido publicado com inexatidão do Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de junho de 2016, o Despacho 8146/2016, retifica-se que onde se lê
« alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º e do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais
» deve ler-se
« alínea a) do n.º 1, conjugada com o n.º 4, ambos do artigo 42.º e do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais
»
.
22 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara, Fernando Marques
Jorge.
309756819
MUNICÍPIO DE PENACOVA
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2687243.dre.pdf .
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