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Portaria 17998
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º da Lei 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo predial do concelho de Alfândega da Fé.
Ministério da Justiça, 12 de Outubro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1951-08-06 -
Lei
2049 -
Presidência da República
Promulga a organização dos Serviços de Registo e do Notariado.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1963-11-11 -
Portaria
20161 -
Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio
Aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário.
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