Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.

Portaria 21140

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, o seguinte:

1.º Reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 444.º, n.º 2) «Mocidade Portuguesa - Subsídio especial, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 39837, de 2 de Outubro de 1954, e artigo 9.º do Decreto-Lei 43271, de 26 de Outubro de 1960», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano, com as importâncias a seguir

indicadas:

a) À Mocidade Portuguesa Masculina ... 59511$60 b) À Mocidade Portuguesa Feminina ... 14877$90

... 74389$50

tomando para contrapartida a quantia de 74389$50 a sair da verba do capítulo 10.º, artigo 1660.º, n.º 25), 2, a) «Encargos gerais - Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na metrópole», da referida tabela de despesa.

2.º Reforçar a verba do capítulo 4.º, artigo 451.º, n.º 2) «Mocidade Portuguesa - Subsídio especial, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 39837, de 2 de Outubro de 1954, e artigo 9.º do Decreto-Lei 43271, de 26 de Outubro de 1960», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o corrente ano, com as importâncias a

seguir indicadas:

a) À Mocidade Portuguesa Masculina ... 60488$40 b) À Mocidade Portuguesa Feminina ... 15122$10

... 75610$50

tomando para contrapartida a quantia de 75610$50 a sair da verba do capítulo 10.º, artigo 2569.º n.º 5), b) «Encargos gerais - Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na

metrópole».

Ministério do Ultramar, 4 de Março de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1954-10-02 - Decreto-Lei 39837 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

  Insere disposições atinentes à actividade da Mocidade Portuguesa no Ultramar.

• 1960-10-26 - Decreto-Lei 43271 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional

  Torna extensiva ao ultramar a secção feminina da Organização Nacional Mocidade Portuguesa.