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Decreto-lei 46210, de 1 de Março

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Sumário

Autoriza o Ministro do Ultramar a contratar, com carácter transitório, o pessoal que seja considerado estritamente necessário para assegurar o bom andamento dos serviços a cargo da Repartição de Povoamento da Direcção-Geral de Economia.

Texto do documento

Decreto-Lei 46210

Tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei 38200, de 10 de Março de 1951, que atribuiu ao Ministério do Ultramar uma dotação anual que se destina a estudar, coordenar e apreciar os planos de povoamento; efectuar a admissão de colonos, organizar os respectivos programas de embarque e assegurar o expediente de administração das verbas referidas nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.º;

Considerando o volume de trabalho que as exigências do povoamento impõem, cujos serviços estão cometidos à Direcção-Geral de Economia (Repartição de Povoamento);

Verificando-se a impossibilidade de o pessoal dos quadros daquela Direcção-Geral satisfazer as exigências do serviço e não se prevendo em curto prazo uma eventual alteração de orgânica que permita eliminar as dificuldades existentes;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Fica o Ministro do Ultramar autorizado a contratar, com carácter transitório, o pessoal que seja considerado estritamente necessário para assegurar o bom andamento dos serviços a cargo da Repartição de Povoamento.

Art. 2.º Os encargos com o pessoal a que se refere o artigo anterior serão satisfeitos por conta da dotação a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei 38200 de 10 de Março de

1951.

Art. 3.º Consideram-se legalizados, para todos os efeitos, até à entrada em vigor deste diploma, todos os abonos efectuados a pessoal eventual recrutado com a finalidade prevista no artigo 1.º deste diploma, por conta da citada dotação.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Março de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocência Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/03/01/plain-268505.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268505.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1951-03-10 - Decreto-Lei 38200 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Governo a habilitar em cada ano o Ministério das Colónias com uma dotação destinada a fomentar o povoamento do ultramar e estreitar as relações deste com a metrópole.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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