Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
Declaração DD12124, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 274, de 25.11.1960, Pág. 2605
- Data: 1960-11-25
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 43286, publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado do Comércio, no Diário do Governo n.º 255, 1.ª série, de 3 do corrente mês, contém a assinatura de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, a seguir à de S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/11/25/plain-268441.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268441.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1960-11-03 -
Decreto-Lei
43286 -
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.
Aviso
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