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Declaração DD12124, de 25 de Novembro

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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 43286, que regula as condições gerais do funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.

Texto do documento

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei 43286, publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado do Comércio, no Diário do Governo n.º 255, 1.ª série, de 3 do corrente mês, contém a assinatura de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira, a seguir à de S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Novembro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/11/25/plain-268441.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268441.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-11-03 - Decreto-Lei 43286 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

    Regula as condições gerais de funcionamento das delegações portuguesas junto das organizações económicas internacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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