Cria o posto fiscal do aeroporto de Porto Santo, o qual fica fazendo parte da secção fiscal do Porto Santo, da companhia n.º 1 das ilhas adjacentes da Guarda Fiscal - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665.

Portaria 18074

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ouvida a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:

1.º Que seja criado o posto fiscal do aeroporto de Porto Santo, que fica fazendo parte da secção fiscal do Porto Santo, da companhia n.º 1 das ilhas adjacentes da Guarda Fiscal.

2.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, publicada pelo Decreto-Lei 31665, de 22 de Novembro de 1941.

Ministério das Finanças, 23 de Novembro de 1960. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1941-11-22 - Decreto-Lei 31665 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Promulga a Reforma Aduaneira.