Aviso (extrato) n.º 9580/2016
Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07/01, submete-se a consulta pública, pelo período de trinta dias, o projeto de alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2016, nos equipamentos desportivos municipais, para a época desportiva 2016/2017, que tem início a 1 de setembro de 2016 e termina a 31 de agosto de 2017, aprovado pela câmara municipal na sua reunião ordinária de 2016/07/13, conforme consta do edital 351/2016, datado de 2016/07/15.
Regulamento
CAPÍTULO III
Isenções e reduções
Artigo 10.º
Isenções e Reduções Específicas
6 - Piscinas Municipais Cobertas, Complexo Municipal de Desporto, Recreio e Lazer de Vila Franca de Xira, Ginásios de Manutenção e Condição Física e Pavilhões Desportivos Municipais:
a) A prática de uma segunda atividade está isenta do pagamento de taxa de nova inscrição ou de renovação, e beneficia de uma redução de 10 %;
b) Os utentes reformados ou com mais de 64 anos, trabalhadores da CM VFX e SMAS, beneficiam de uma redução de 50 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Préparto, Correção Postural e Yoga);
c) A utilização livre ou atividades que decorram das 8h-10h, 16h-18h e 21h-22h terá uma redução de 20 %;
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e) Pacote Familiar 1 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 3 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 25 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Préparto, Correção Postural e Yoga);
f) Pacote Familiar 2 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 4 atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 30 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Préparto, Correção Postural e Yoga;
g) Pacote Familiar 3 (agregado familiar a partir de 2 pessoas, desde que estejam inscritas em 5 ou mais atividades) - para atividades aquáticas enquadradas, beneficiam de uma redução de 35 %, excetuando os programas específicos (Coração Saudável, Hidrosénior, Hidroterapia, Viva Melhor, Préparto, Correção Postural e Yoga;
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . k) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . p) Isenção do pagamento de utilização das piscinas municipais cobertas, em regime de utilização livre aos cidadãos residentes no concelho com um comprovado grau de incapacidade física superior a 60 %, mediante requerimento e análise socioeconómica.
15 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto
Simões Maia Mesquita.
5,00 €
10,00 € 7,50 € 2,25 €
5,00 €
2,45 € 22,05 € 51,45 € 29,90 €
309751075
