Decreto 43343, de 22 de Novembro

Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Fonte: Diário do Governo n.º 271/1960, Série I de 1960-11-22.
Data: 1960-11-22
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Sumário

Designa a verba inscrita no actual orçamento do Ministério por cujas disponibilidades serão satisfeitos os encargos resultantes da execução do Decreto n.º 43224 (comandos conjuntos ou unificados).

Texto do documento

Decreto 43343
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os encargos resultantes da execução do Decreto 43224, de 14 de Outubro de 1960, serão satisfeitos, no corrente ano, pelas disponibilidades da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea b), do actual orçamento do Ministério da Marinha.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Novembro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - António Manuel Pinto Barbosa - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/268423.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1960-10-14 - Decreto 43224 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Inclui duas alíneas no artigo 47.º do Decreto n.º 28211, alterado pelo disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 42392 (Estatuto dos Oficiais da Armada).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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