Aprova a alteração ao contrato de aquisição de duas fragatas da classe M, celebrado, em 1 de Novembro de 2006, entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, com o objectivo de serem substituídas as fragatas da classe Comandante João Belo, e delega no vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe a competência para em representação do Estado Português/Ministério da Defesa Nacional, outorgar a alteração ao contrato.

Despacho 1007/2010

Considerando no quadro da Lei de Programação Militar, aprovada pela Lei Orgânica 4/2006, de 29 de Agosto, e no âmbito da componente naval, Medida - Capacidade Oceânica de Superfície", foi celebrado, em 1 de Novembro de 2006, entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, um contrato de aquisição de duas fragatas da classe M, com o objectivo de serem substituídas as fragatas da classe Comandante João Belo, o qual se encontra em vigor desde 11 de Janeiro de 2007;

Considerando que, nos termos do artigo 6.º do referido contrato de aquisição, ficou estabelecido para a entrega das F 883 - HNLMS Van Nes e F 834 - HNLMS Van Galen as datas de 1 de Dezembro de 2008 e 1 de Novembro de 2009, respectivamente;

Considerando que o n.º 2 do referido artigo contratual dispõe que as datas exactas de entrega das referidas fragatas são determinadas pelos Ministérios da Defesa dos Estados envolvidos, consoante o desenvolvimento dos trabalhos de transferência o permitam;

Considerando que as datas ora propostas não alteram as obrigações e direitos das Partes subjacentes ao contrato em apreço;

Considerando o enquadramento conceptual e factual estabelecido e os compromissos assumidos pelo Ministério da Defesa Nacional, aquando da preparação do Orçamento para 2008, no que concerne às datas de entrega de diverso equipamento militar;

Considerando que para o fornecimento em causa é exigida a alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º do contrato por não se apresentarem consentâneas com a presente realidade;

Assim, atento o que precede e nos termos legais aplicáveis:

1 - Aprovo a alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 6.º 2 - Aprovo que as datas de entrega a que se reporta o n.º 1 do artigo 6.º do contrato passem a ser, para a F 833 - HNLMS Van Nes, em Janeiro de 2009 e, para a F 834 - HNLMS Van Galen, em Janeiro de 2010.

3 - Delego no vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe a competência para em representação do Estado Português/MDN outorgar a alteração ao contrato celebrado em 1 de Novembro de 2006, em anexo.

22 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto

Ernesto Santos Silva.

AMENDMENT N.º 1

(to the contract)

Dated: 01ST of November 2006

Between the Republic of Portugal Ministry of National Defence and the State of the Netherlands Ministry of Finance

Concerning the sale of 2 M - Frigates

Contract designation for Portugal: Contract between the State of the Netherlands and the Republic of Portugal, concerning the Sale of 2 M-Frigates, dated the 1st of November 2006

Contract number The Netherlands: 2006/10-AM

Between:

The State of the Netherlands, Ministry of Finance, State Property Service Movable Goods, represented by Drs. Ing. Ton Huisman, director State Property Service Movable Goods, acting on behalf of the State of The Netherlands (hereinafter referred to as "The Netherlands"), and The Republic of Portugal, Ministry of National Defence, represented by acting on behalf of the Republic of Portugal (hereinafter referred to as "Portugal"),;

considering that:

Portugal has the need to postpone the delivery date of both M-frigates;

The date of the first payment will be postponed as a consequence of the postponed delivery, and declare, in virtue of the before mentioned powers, that The Netherlands and Portugal have agreed as follows:

A.º

Chanqe sub-heading a., n.º 1 of Article 4 - Terms of Payment as follows:

" a. Per 30 December 2008 - (euro) 18.000.000 (eighteen million Euro)"

B.º

Chanqe n.º 1 of Article 6 - Place and date of Delivery as follows:

"1. Ships will be delivered to Portugal at Den Helder in respectively:

a) F 833 (HNLMS Van Nes) January 2009 b) F 834 (HNLMS Van Galen) January 2010."

C.º

This amendment shall become effective with the signature by Portugal and The Netherlands.

D.º

The present amendment consists of 4 (four) articles, pages 1 up to and including 3.

This amendment has been made up in duplicate and is signed by the parties in Apeldoorn, XX of xxxxxxxxxx 2009.

For and on behalf of the Republic of Portugal For and on behalf of the State of The Netherlands

202776408

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-29 - Lei Orgânica 4/2006 - Assembleia da República

  Lei de Programação Militar.