Designação da trabalhadora Eng. Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida para o cargo de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente

Deliberação (extrato) n.º 1213/2016

Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos do n.º 1, 2 e 3 do artigo 12.º do Decreto Lei 305/2009, de 23 de outubro, conjugados

com a alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações, para assegurar a missão e as competências constantes do artigo 6.º do Regulamento da Organização dos Serviços Municipais - Estrutura Matricial e Flexível, foi aprovada, em reunião do Órgão Executivo de 14 de julho de 2016, a designação da trabalhadora Eng. Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida para o cargo de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente, com efeitos a 14 de julho de 2016.

Ainda, foi deliberada a manutenção da constituição com caráter permanente da Equipa Multidisciplinar de Planeamento, Gestão Urbanística e Ambiente, com efeitos à data da sua constituição - 2 de janeiro de 2014, com a alteração da chefia agora designada.

Mais, foi deliberada a exoneração da Eng. Teresa Margarida Aguiar Melo Almeida do cargo de Chefe de Equipa Multidisciplinar de Estudos e Apoio ao Licenciamento e Desenvolvimento das Atividades Económicas - UOCF 3.º grau.

14 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Hermínio

José Sobral Loureiro Gonçalves, Dr.

309737127

MUNICÍPIO DE OURIQUE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.