Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão emendando o anexo E da Convenção que institui aquela Associação e consequente emenda ao anexo D.

Aviso

Por ordem superior se faz público que, de harmonia com as disposições da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em Estocolmo em 4 de Janeiro de 1960, e cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 146, 1.ª série, de 25 de Junho de 1960, o Conselho da Associação adoptou na sua 22.ª reunião, realizada em 30 de Junho último, a decisão n.º 11 de 1964, cujo texto em inglês e respectiva tradução a

seguir se transcrevem:

(Ver documento original)

Decisão do Conselho n.º 11 de 1964

(Adoptada na 22.ª reunião, de 30 de Junho de 1964)

Emenda ao Anexo E da Convenção e consequente emenda do Anexo D

O Conselho,

Tendo em consideração o parágrafo 2 do artigo 26 da Convenção,

Decide:

1. O Anexo E da Convenção será emendado de acordo com o disposto no anexo a esta

decisão.

2. Como consequência desta emenda, o Anexo D será emendado de acordo com o

disposto no anexo a esta decisão.

3. Estas emendas entrarão em vigor no dia 30 de Setembro de 1964.

4. O secretário-geral depositará o texto desta decisão junto do Governo da Suécia.

Emenda ao Anexo E da Convenção e consequente emenda do Anexo D

ANEXO E

Suprimir a posição «ex 16.03 Extracto de carne de baleia».

ANEXO D

Capítulo 16, ex 16.03: Suprimir a chamada «1» depois do «extracto de carne de baleia»,

assim como a nota «1 Anexo E».

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Fevereiro de 1965. - O Director-Geral Adjunto, Carlos Augusto Fernandes.