Aviso DD5134, de 10 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 34, de 10.02.1965, Pág. 152
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Data:
1965-02-10
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Torna público terem os Governos do Laos, Zâmbia e Malta notificado a sua aceitação das obrigações decorrentes da constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do Bureau Internacional
du Travail, os Governos do Laos, Zâmbia e Malta notificaram aquele organismo
internacional, respectivamente em 14 de Janeiro de 1964, 2 de Dezembro de 1964 e 29 de
Dezembro de 1964, da aceitação das obrigações decorrentes da constituição da
Organização Internacional do Trabalho.
Nos termos do § 3.º do artigo 1.º da Organização Internacional do Trabalho, a aceitação
produz efeitos em relação àqueles países a partir das datas de recepção das referidas
notificações, a saber, respectivamente, 23 de Janeiro de 1964, 2 de Dezembro de 1964 e 4
de Janeiro de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 30 de Janeiro de 1965. - O
Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/02/10/plain-268103.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/268103.dre.pdf .
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