Aos Decretos n.os 46072, 46073 e 46086, que transferem verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 297, 1.ª série, de 21 de Dezembro do ano findo, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto 46086, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, Encargos Gerais da Nação, onde se lê:

Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos) Artigo 298.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De móveis» ... 110000$00

deve ler-se:

Regimento de caçadores pára-quedistas (Tancos) Artigo 298.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis» ... 110000$00

Presidência do Conselho, 28 de Janeiro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-12-21 - Decreto 46086 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios do Interior, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estudo em vigor.