Amadeu Artur Matos Portilha, VicePresidente da Câmara Municipal de Guimarães, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, diploma que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, torna público que a Assembleia Municipal, em sua sessão de 17 de junho de 2016, deliberou aprovar uma proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião ordinária de 28 de abril de 2016, que procede à alteração e ampliação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro das Taipas:
Avenida da República à Rua da Charneca, conforme documentos em anexo - memória descritiva e planta.
Para constar e devidos efeitos, será este edital afixado nos Paços do Município, publicado na 2.ª série do Diário da República e no sítio da internet em www.cm-guimaraes.pt.
12 de julho de 2016. - O VicePresidente da Câmara, Amadeu Portilha. Área de Reabilitação Urbana (Aru) do Centro das Taipas:
Avenida da República à Rua da Charneca Enquadramento Legal Reafirmando-se a memória descritiva que sustenta a ARU hoje em vigor, serve a presente alteração para enquadrar e incluir uma parcela de terreno e edificação, situada no gaveto da antiga estrada nacional 101 e da rua António de Barros, bem como excluir da mesma ARU um conjunto edificado de idade inferior a 30 anos e de menor impacto na estratégia da ARU.
No final, e na globalidade, esta ARU possuirá uma área idêntica àquela antes definida (11,80 ha).
ANEXO
Planta de delimitação da área de reabilitação urbana agora proposta (ampliação e redelimitação)
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
