Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Portaria 21074, de 29 de Janeiro

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Sumário

Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes.

Texto do documento

Portaria 21074

Ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto 41991, de 3 de Dezembro de

1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar:

a) Criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes, que ficará

subordinado ao Comando Naval de Moçambique;

b) Que o mesmo comando seja exercido pelo capitão do Porto de António Enes.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 29 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto

Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1965/01/29/plain-267973.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267973.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-12-03 - Decreto 41991 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

    Adapta a orgânica dos Comandos Navais de Angola e Moçambique à doutrina expressa no Decreto-Lei n.º 41897

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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