Considerando que se encontra vago o cargo de diretor de serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, unidade orgânica criada pela Portaria 633/2007, de 30 de maio, que regula a estrutura nuclear da DireçãoGeral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Designo, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 27.º do diploma mencionado, diretor de serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho o licenciado Rui Manuel do Carmo Abreu, o qual possui todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo.
A presente designação produz efeitos desde 8 de fevereiro de 2016, cessando, com efeitos a 7 de fevereiro de 2016, a designação, em regime de substituição, como chefe da Divisão de Organizações do Trabalho, por meu Despacho 9816/2014, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da referida lei.
20 de julho de 2016. - A DiretoraGeral, Isilda Maria da Costa
Fernandes.
Nota biográfica Nome:
Rui Manuel do Carmo Abreu Data de nascimento:
7 de junho de 1973 Naturalidade:
Porto Santo Formação académica:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2002;
Pós Graduação em Direito do Trabalho e Segurança Social, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em 2007.
Experiência profissional:
Desde março de 2014 - Chefe da Divisão de Organizações do Trabalho, da Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e das Organizações de Trabalho da DireçãoGeral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Entre abril de 2005 e fevereiro de 2014 - Técnico Superior do quadro da DireçãoGeral do Emprego e das Relações de Trabalho, exercendo funções na Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e das Organizações de Trabalho.
Entre julho de 2011 e janeiro de 2013 - Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Emprego do XIX Governo Constitucional;
Entre dezembro de 2003 e março de 2005 - Advogado, com inscrição suspensa a seu pedido;
Entre maio de 1994 e novembro de 2003 - Oficial do Exército, em regime de contrato;
Entre janeiro de 1991 e agosto de 1993 - Técnico Administrativo.
Outras atividades relevantes:
2008, 2009, 2010, 2011 e 2015 - Membro coordenador das Comissões técnicas que procederam à elaboração dos estudos preparatórios para a emissão das portarias de condições de trabalho para os trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica;
2012 - 2013 - Conselheiro para a Igualdade de Género do Ministério da Economia e do Emprego (MEE);
2012 - 2013 - Membro representante do MEE no Grupo de Apoio à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) para o IV Plano contra a Violência doméstica;
2011 - Membro representante da DGERT na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), no âmbito da apreciação da legalidade de normas de convenções coletivas de trabalho em matéria de igualdade e não discriminação entre mulheres e homens;
Integrou o Júri de diversos procedimentos concursais de recrutamento para o mapa de pessoal da DGERT.
Formação profissional No exercício da atividade profissional é detentor de diversos certificados de frequência de cursos de formação, congressos, seminários e conferências, nomeadamente, nas áreas do direito do trabalho e do direito administrativo.
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