Nos termos do Decreto Lei 26-A/2014, de 17 de fevereiro, que cria o Sorteio
Fatura da Sorte
», e da Portaria 44-A/2014, de 20 de fevereiro, que aprova o respetivo regulamento, os membros do júri do concurso do Sorteio são designados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a publicar no Diário da República.
Assim:
Designo a licenciada Rita Maria Penedones de Azevedo para exercer funções de segunda substituta da licenciada Patrícia Cristiana Bolotinha de Sousa Inês Torroaes Valente, ambas em representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, no Júri dos Concursos do Sorteio
Fatura da Sorte
», sempre que tal se revelar necessário.
19 de julho de 2016. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando António Portela Rocha de Andrade.
209750379
Autoridade Tributária e Aduaneira
