Ao Decreto-Lei n.º 45991, que aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional, assinados em Lisboa no dia 16 de Julho de 1964.

Rectificações

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 249, 1.ª série, de 23 de Outubro do ano findo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negocias Económicos e Consulares, o Decreto-Lei 45991, determino que se façam as

seguintes rectificações:

No Convénio: na alínea 1) do artigo 2.º, onde se lê: «... todo o caudal que corre ...», deve

ler-se: «... todo o caudal que corra ...».

No artigo 3.º, onde se lê: «... que se lhe reservem no presente Convénio», deve ler-se: «...

que se lhe reservam no presente Convénio».

No artigo 4.º, onde se lê: «... serão situados no território nacional ...», deve ler-se: «...

serão situadas no território nacional ...».

No artigo 5.º, onde se lê: «Compromete-se também, recìprocamente ...», deve ler-se:

«Comprometem-se também, recìprocamente ...».

No artigo 6.º, onde se lê: «... para melhorar as condições ...», deve ler-se: «... para

melhorar as comunicações ...».

No mesmo artigo 6.º, onde se lê: «... a forma a utilizar as obras ...», deve ler-se: «... a

forma de realizar as obras ...».

No artigo 20.º, onde se lê: «... sujeitos prèviamente a aprovação ...», deve ler-se: «...

sujeitos prèviamente à aprovação ...».

No artigo 21.º, onde se lê: «... na qualificação de carácter jurídico ...», deve ler-se: «... na

qualificação do carácter jurídico ...».

No protocolo adicional, na alínea b) do artigo único, onde se lê: «... caudais excedentes de valor médio ...», deve ler-se: «... caudais excedentes do valor médio ...».

Presidência do Conselho, 16 de Janeiro de 1965. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-10-23 - Decreto-Lei 45991 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para serem ratificados, o Convénio luso-espanhol para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro e dos seus afluentes e o seu Protocolo adicional, assinados em Lisboa no dia 16 de Julho de 1964.