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Portaria 29/2010, de 12 de Janeiro

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Sumário

Renova a concessão da zona de caça turística de Santa Maria d'Aguiar, por um período de 10 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2103-AFN).

Texto do documento

Portaria 29/2010

de 12 de Janeiro

Pela Portaria 446/99, de 18 de Junho, a zona de caça turística de Santa Maria d'Aguiar (processo 2103-AFN), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo, válida até 18 de Junho de 2009, foi concessionada à D'Aguiar - Companhia Agrícola, S. A., que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 31.º e no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, todos do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada a concessão da zona de caça turística de Santa Maria d'Aguiar (processo 2103-AFN), por um período de 10 anos, renovável automaticamente, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 353 ha.

2.º Esta portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Junho de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 29 de Dezembro de 2009.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/01/12/plain-267940.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/267940.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-18 - Portaria 446/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Castelo Rodrigo, município de Figueira de Castelo Rodrigo.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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