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Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.º, do Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março, ouvido o Conselho Consultivo, nomeio administrador do Supremo Tribunal de Justiça o Dr. Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2009. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça,
Luís António Noronha Nascimento.
202755397
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-03-26 -
Decreto-Lei
74/2002 -
Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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